Câmara aprova projeto de Sergio Moro que criminaliza planejamento de ataques contra agentes públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei 1.307/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que torna crime o planejamento de ataques contra agentes públicos envolvidos em investigações ou processos contra o crime organizado. O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.

O projeto foi apresentado após a Operação Sequaz, da Polícia Federal, deflagrada em 2023, revelar que integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) planejavam sequestrar e assassinar Moro e outras autoridades. À época, a investigação apontou o uso de recursos oriundos do tráfico de drogas para financiar o plano.

Penas mais severas e novas tipificações

O texto aprovado fixa pena de 4 a 12 anos de reclusão e multa para quem planejar, ordenar ou contratar ataques contra agentes públicos, incluindo juízes, promotores, advogados, peritos, testemunhas, jurados e defensores dativos.

A punição também se estende a familiares até o terceiro grau dessas pessoas, reconhecendo a vulnerabilidade de parentes em casos de represália de facções criminosas.

O projeto ainda tipifica a conduta de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, aplicando a mesma pena para duas ou mais pessoas que se unam para cometer ameaças ou violência contra servidores da lei.

O cumprimento da pena deve ocorrer em presídio federal de segurança máxima, inclusive para presos provisórios — uma forma de garantir isolamento e segurança do sistema prisional.

Moro celebra aprovação e cita “resposta ao crime organizado”

Nas redes sociais, Sergio Moro comemorou a aprovação, destacando o caráter simbólico da proposta.

“O objetivo é que casos como o do delegado Ruy Fontes não se repitam jamais. O crime organizado mata aqueles sem proteção da lei. Este projeto é uma resposta importante do Congresso contra as ameaças aos agentes da lei”, escreveu o senador no X (antigo Twitter).

Moro foi juiz corregedor do Presídio Federal de Catanduvas (PR) em 2009 e, como ministro da Justiça do governo Bolsonaro, assinou a Portaria 157/2019, que acabou com as visitas íntimas nas prisões federais — medida que teria irritado lideranças do PCC.

Proteção ampliada e política de segurança

Além das novas tipificações criminais, o projeto prevê ampliação das medidas de proteção para autoridades aposentadas, membros do Judiciário, promotores, policiais e familiares sob risco. A avaliação das ameaças ficará a cargo da polícia judiciária ou do órgão de direção da respectiva força de segurança.

A iniciativa é vista como um avanço na legislação de enfrentamento às facções criminosas, em um momento em que o Congresso tenta endurecer a política de segurança pública após o aumento das ameaças a autoridades.