CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, que analisará o mérito do texto antes de uma eventual votação no plenário da Câmara.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), rejeitou parte da proposta original apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que previa também a redução da maioridade civil para 16 anos. A mudança permitiria, por exemplo, tornar obrigatório o voto nessa faixa etária e reduzir a idade mínima para a disputa de cargos eletivos.

Relator defende modelo semelhante ao aprovado em 2015

Durante a tramitação, a PEC foi apensada a outras duas propostas que tratam da responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves.

Embora tenha considerado admissíveis os três textos, Coronel Assis manifestou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a análise da PEC 171/1993. Nesse formato, a inimputabilidade penal permaneceria como regra geral, mas adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A redução da maioridade penal é uma pauta historicamente defendida por partidos e lideranças da direita. A proposta recebeu apoio do PL, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), além de parlamentares do PP e do União Brasil.

Base governista tentou barrar votação

Antes da análise do parecer, partidos alinhados ao governo tentaram obstruir a votação. O PSOL apresentou requerimento para retirada da matéria da pauta, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.

Deputados do PT e do PSOL apresentaram votos em separado contra a PEC. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentou que a redução da maioridade penal representaria restrição de direitos fundamentais previstos na Constituição.

Já o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirmou que não existem evidências de que a medida resulte em melhora dos indicadores de segurança pública.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também criticou a proposta e argumentou que a mudança poderia ampliar o impacto do sistema penal sobre jovens de regiões periféricas.

Acordo político viabilizou avanço

O avanço da PEC ocorreu após acordo articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a integrar as negociações em torno da PEC da Segurança Pública.

Durante as tratativas, o relator da proposta de segurança, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), defendia a realização de um plebiscito sobre o tema, mas o trecho acabou retirado após entendimento entre líderes partidários.

Caso seja aprovada pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, a proposta ainda precisará passar por análise e votação no Senado Federal antes de entrar em vigor.