Dino determina multa diária para entes que descumprirem regras de transparência das emendas Pix

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que Estados e municípios que descumprirem exigências de transparência relacionadas às chamadas emendas Pix poderão ser multados em 1% ao dia sobre os valores recebidos. A decisão faz parte das medidas adotadas pela Corte para ampliar o controle sobre a destinação de recursos públicos transferidos por meio de emendas parlamentares.

Segundo a decisão, o Ministério da Gestão e da Inovação deverá identificar, em até dez dias, os entes federativos que permanecem em situação irregular e encaminhar notificações para que as pendências sejam corrigidas. Os valores arrecadados com eventuais multas serão destinados a uma conta específica da União para financiar auditorias conduzidas pelo ministério e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Dino também determinou que Estados e municípios apresentem planos de trabalho, complementem documentos pendentes e insiram relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br. Além disso, a CGU recebeu prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma de auditoria dos recursos transferidos entre 2020 e 2024.

Foco em recursos destinados a eventos

Na decisão, o ministro afirmou que ainda existem falhas relevantes na prestação de informações sobre verbas destinadas ao setor de eventos. Segundo ele, a falta de transparência dificulta a rastreabilidade dos recursos e o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.

“Comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional”, escreveu Dino ao justificar a necessidade de reforçar a fiscalização.

O magistrado destacou especialmente os recursos direcionados a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), apontando dificuldades para a obtenção de informações completas sobre a utilização dos valores.

Pendências identificadas pela CGU

Dados encaminhados pela Controladoria-Geral da União mostram que diversos planos de trabalho ainda aguardam complementação e que relatórios obrigatórios não foram inseridos na plataforma federal de acompanhamento das transferências.

Segundo a decisão, essas omissões dificultam a fiscalização dos recursos e o cumprimento de determinações anteriores já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal para aumentar a transparência das chamadas emendas Pix.

Dino também argumentou que a fiscalização rigorosa é necessária para prevenir possíveis irregularidades e garantir maior controle sobre os repasses realizados por parlamentares.

As emendas Pix são transferências especiais enviadas diretamente a Estados e municípios, sem necessidade de convênios específicos para a liberação dos recursos, mecanismo que tem sido alvo de debates sobre transparência e prestação de contas.