CCJ do Senado rejeita “PEC das Prerrogativas”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC das Prerrogativas”. O texto, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, previa que parlamentares só poderiam responder a processos criminais com autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

Foram 26 votos contra a proposta, sem nenhum favorável. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) saiu em defesa da chamada “PEC da Blindagem” (PEC 3/2021) durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24). Em sua fala, ele criticou diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

“Acabei de ouvir aqui que discutir essa PEC que estamos discutindo é um crime de lesa-pátria. (…) Alexandre de Moraes está sendo muito útil para o governo, porque está querendo dizimar a direita”, afirmou o parlamentar.

Flávio também acusou o Senado de manter uma “blindagem para que nada aconteça a Alexandre de Moraes”, alegando que o ministro “antecipa juízos de inconstitucionalidade” sobre projetos em tramitação, o que, segundo ele, fere a autonomia do Parlamento.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), criticou a PEC, chamando-a de “desrespeito ao eleitor”. Em acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto será levado ao Plenário ainda nesta quarta-feira, para rejeição definitiva.

Na avaliação do relator, a PEC buscava recriar uma imunidade processual já abolida em 2001 pela Emenda Constitucional 35. “Sob aparência de constitucionalidade, o real objetivo era blindar políticos de crimes das mais variadas espécies”, afirmou Vieira.