Comissão do Senado pode barrar decreto de Lula sobre uso da força policial

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, que propõe suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o uso da força por agentes de segurança pública.

O autor do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumenta que o decreto “extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional”, além de violar o artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da segurança pública.

Críticas ao alcance do decreto

O texto assinado por Lula estabelece novas diretrizes para o uso da força por policiais federais, rodoviários e agentes de segurança subordinados ao Executivo. Na prática, ele impõe regras sobre níveis de confronto, uso progressivo de armas e registro de ocorrências, o que, segundo críticos, pode engessar a atuação policial em situações de risco.

Para parlamentares da oposição, a medida reflete desconfiança do governo em relação às forças de segurança e representa um passo na direção de centralizar decisões operacionais em Brasília. “O governo tenta transformar a polícia em braço político, sob controle do Planalto”, afirmou um senador da base conservadora.

Reação no Congresso

A proposta de Mecias de Jesus tem apoio de parlamentares do PL, PP e Republicanos, que veem o decreto como mais uma tentativa do governo Lula de ampliar o poder sobre instituições independentes. Caso seja aprovado na comissão, o PDL seguirá para análise do plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados.

Senadores alinhados ao governo, por outro lado, defendem que o decreto visa apenas padronizar protocolos de atuação policial e reduzir abusos. O Planalto alega que o texto segue parâmetros internacionais de direitos humanos e boas práticas recomendadas pela ONU.

A votação ocorre em meio ao aumento das tensões entre o Executivo e o Legislativo, após uma série de medidas do governo editadas por decreto, sem consulta ao Congresso. O tema também reacende o debate sobre autonomia das forças de segurança e limites do poder presidencial em regular ações policiais.

O resultado da votação será um novo teste de força entre o Palácio do Planalto e o Senado, que tem buscado reafirmar seu papel de contrapeso político diante do avanço de medidas unilaterais do Executivo.