Dosimetria aprovada no Senado expõe fragilidade do governo Lula e coloca destino de Bolsonaro nas mãos do Planalto

A aprovação do Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, no Senado Federal, na noite de quarta-feira (17), consolidou uma derrota política relevante para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em múltiplas frentes. Ao mesmo tempo, a decisão transferiu ao próprio petista a responsabilidade direta sobre o destino jurídico e político de seu principal adversário: o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com o aval da Câmara dos Deputados e do Senado, o texto segue agora para sanção presidencial. Pela Constituição, Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Nos bastidores, porém, o Palácio do Planalto já admite que a tendência é pelo veto integral da proposta — posição reiterada publicamente pelo presidente em mais de uma ocasião.

Em declaração feita no último dia 11 de dezembro, Lula deixou clara sua disposição de barrar o texto aprovado pelo Congresso:

“Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa. Eu farei aquilo que eu entender o que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país.”

A fala escancarou o caráter político e pessoal com que o governo trata o tema, reforçando críticas da oposição sobre o uso seletivo das instituições.

No plenário do Senado, o projeto foi aprovado por 48 votos a favor e 25 contrários, placar considerado expressivo mesmo diante da resistência aberta da base governista. O resultado foi comemorado por parlamentares da oposição e por aliados de Bolsonaro, já que, na prática, a nova regra de dosimetria pode reduzir drasticamente o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente.

Atualmente condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro poderia cumprir cerca de três anos em regime fechado caso o texto entre em vigor. O ex-presidente está preso desde o fim de novembro, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

O relatório aprovado no Senado, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), restringiu os efeitos da lei exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, evitando que a proposta beneficie outros tipos de criminosos — uma correção em relação ao texto original aprovado pela Câmara.

Após a votação, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que o Planalto avalia não apenas o veto presidencial, mas também a possibilidade de judicializar o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso derrube o veto.

Segundo Randolfe, o projeto seria uma “anistia disfarçada”, apesar de o próprio texto ter sido ajustado para não configurar anistia formal.

Paralelamente, partidos da base governista na Câmara já protocolaram mandado de segurança no STF, alegando supostos vícios formais na tramitação do projeto no Senado — mais um movimento que reforça a estratégia do governo de transferir ao Judiciário decisões que perdeu no Parlamento.

O texto aprovado estabelece mudanças relevantes na aplicação das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito:

• Fim da soma automática de penas: em condenações por mais de um crime do mesmo tipo, prevalecerá a pena mais grave;

• Redução de até dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido liderança ou financiado os atos;

• Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, inclusive para reincidentes, nos crimes contra as instituições democráticas.

Para a oposição, o projeto corrige excessos punitivos, restabelece o princípio da proporcionalidade e freia o que classificam como condenações exemplares com viés político.

Agora, com a matéria nas mãos de Lula, o presidente terá de decidir se assume o custo político de vetar uma proposta aprovada pelo Congresso ou se sanciona um texto que contraria o discurso adotado por seu próprio governo desde o início do processo contra Bolsonaro.