O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da proibição dos jogos de azar no Brasil durante o julgamento que analisa a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, de 1941. Relator do caso, Fux afirmou que a restrição é compatível com a Constituição e sustentou que a liberdade individual pode ser limitada pelo Estado para proteger bens jurídicos.
A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Como o recurso possui repercussão geral, a decisão final do STF servirá de referência para pelo menos 2.728 processos semelhantes que tramitam no Judiciário.
Em seu voto, Fux afirmou que os jogos de azar se baseiam em uma "estrutura de sedução" capaz de comprometer a avaliação racional dos riscos por parte dos apostadores. O ministro também destacou que a Constituição não assegura ao cidadão o direito de praticar qualquer conduta apenas porque seus efeitos recaem sobre ele próprio, cabendo ao Poder Legislativo estabelecer restrições quando entender necessário.
O recurso em julgamento foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão que absolveu o proprietário de um estabelecimento onde funcionavam máquinas caça-níqueis. Na ocasião, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais entendeu que a proibição teria sido incompatibilizada com a Constituição de 1988 por afrontar o princípio das liberdades individuais.
Pela legislação em vigor, explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público continua sendo contravenção penal, sujeita à pena de três meses a um ano de prisão simples, além de multa. Cassinos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades permanecem proibidos no país.
Embora tenha suspendido o julgamento, Flávio Dino afirmou concordar com a conclusão apresentada por Luiz Fux. O ministro, no entanto, defendeu que a tese a ser fixada pelo Supremo também aborde as apostas eletrônicas, conhecidas como bets. Após a manifestação, os ministros decidiram aguardar o julgamento de outras ações sobre plataformas de apostas online antes de concluir o caso.
