O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o cumprimento da sentença que suspende os direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por oito anos. A decisão foi proferida após o processo transitar em julgado, encerrando a possibilidade de novos recursos.
Na decisão assinada nesta segunda-feira (10), o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao último recurso apresentado pela defesa de Garotinho, tornando definitiva a condenação por improbidade administrativa.
Além da suspensão dos direitos políticos, Garotinho foi condenado ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário, no valor histórico de R$ 234,4 milhões, montante que será atualizado com correção monetária e juros. A sentença também prevê o pagamento de multa civil de R$ 500 mil, atualizada desde maio de 2018, além de indenização por danos morais coletivos e da proibição de contratar com o poder público.
O juiz determinou ainda o envio de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comunicar a suspensão dos direitos políticos do ex-governador.
Embora a decisão tenha como principal efeito a restrição dos direitos políticos, caberá à Justiça Eleitoral analisar os reflexos da condenação sobre a elegibilidade de Anthony Garotinho e decidir se ele ficará impedido de disputar futuras eleições.
