Moraes decide que venda de pequena quantidade de crack não justifica prisão preventiva

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a venda de pequena quantidade de crack, por si só, não justifica a decretação de prisão preventiva. A decisão resultou na soltura de um homem preso em flagrante por tráfico de drogas em Balneário Camboriú, após a apreensão de 12 pedras de crack, que totalizavam 1,7 grama, além de R$ 119,75 em dinheiro.

O caso chegou ao STF por meio de habeas corpus, após negativas nas instâncias inferiores. A Justiça de Santa Catarina havia convertido a prisão em flagrante em preventiva sob os argumentos de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e ausência de endereço fixo, já que o acusado estaria em situação de rua.

Na decisão, Moraes afirmou que não houve compatibilização adequada entre a restrição da liberdade e as circunstâncias concretas do caso, destacando a quantidade reduzida de droga apreendida. Para o ministro, a prisão preventiva se mostrou desproporcional e incompatível com precedentes do próprio STF em situações semelhantes.

Segundo o magistrado, não estavam presentes os requisitos legais para a manutenção da medida extrema, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como comparecimento periódico em juízo e outras restrições menos gravosas.

“Nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais”, escreveu Moraes.

Embora decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça normalmente não sejam analisadas diretamente pelo STF, Moraes considerou que o caso apresentava caráter excepcional, o que justificou a apreciação do pedido pela Suprema Corte.

Com isso, o ministro suspendeu a prisão preventiva e devolveu ao juízo de origem a competência para fixar medidas cautelares alternativas, mantendo o andamento do processo criminal.