Moraes defende participação de magistrados em empresas e reage a críticas ao STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (4) que magistrados podem manter participação societária em empresas, desde que não exerçam funções administrativas. Segundo ele, a magistratura é a carreira pública com mais restrições legais, o que afastaria interpretações de favorecimento ou conflito de interesses.

“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em banco ou ações de empresas”, afirmou Moraes. Para o ministro, impedir a participação acionária inviabilizaria até investimentos financeiros comuns e criaria restrições incompatíveis com a legislação.

As declarações foram feitas durante o julgamento sobre a validade da Resolução nº 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece limites ao uso de redes sociais por magistrados. Relator do caso, Moraes votou pela manutenção das regras, argumentando que o CNJ apenas atualizou princípios constitucionais para a realidade digital.

Ao comentar críticas direcionadas ao Judiciário, Moraes afirmou que juízes só podem acumular a função com atividades acadêmicas, como aulas e palestras. “Por falta do que criticar, daqui a pouco também a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, disse, em tom de reprovação a ataques que considera infundados.

Após o voto de Moraes, o ministro Dias Toffoli reforçou que magistrados e seus familiares podem participar de empresas e empreendimentos, desde que não haja atuação administrativa direta. “Vários magistrados são fazendeiros, vários magistrados são donos de empresas. Não exercendo administração, eles têm todo o direito de receber seus dividendos”, afirmou.

Moraes também ressaltou que há impedimentos claros na carreira judicial. Segundo ele, magistrados estão legalmente proibidos de julgar processos que envolvam parentes ou advogados com vínculo pessoal, desde a primeira instância até o STF. Para o ministro, acusações em sentido contrário configuram desinformação.

“Parte dos agressores ao Supremo Tribunal Federal, com apoio lamentável de parte da mídia, vem repetindo essa mentira”, declarou. Segundo Moraes, há interesses econômicos e má-fé por trás das críticas que sugerem que o tribunal permitiria julgamentos em situações de conflito familiar.