PGR aciona STF para suspender lei de Santa Catarina que veta cotas raciais

A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do governo local. O parecer foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a norma.

No documento, o procurador-geral Paulo Gonet sustenta que a revogação abrupta de políticas afirmativas é incompatível com a Constituição e com decisões anteriores do próprio STF, que exigem avaliação formal dos impactos antes da eventual descontinuidade dessas medidas.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto proíbe cotas raciais no ensino superior estadual e prevê sanções administrativas, como multas e corte de repasses públicos, às instituições que descumprirem a regra.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia suspendido os efeitos da lei em decisão liminar. Ainda assim, a PGR defende que cabe ao STF dar a palavra final, diante da relevância constitucional do tema e da multiplicidade de ações apresentadas.

A lei é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF por partidos como PSOL e PT, além da UNE e do Conselho Federal da OAB. Os autores argumentam que a norma extingue, na prática, políticas de ação afirmativa consolidadas ao longo dos últimos anos.

O governo catarinense e a Assembleia Legislativa, por sua vez, defendem a constitucionalidade da lei, afirmando que ela não elimina políticas de inclusão, mas substitui o critério racial por parâmetros socioeconômicos, considerados mais amplos e objetivos.

No parecer, Paulo Gonet também cita compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, incorporada ao ordenamento jurídico com status constitucional. Para a PGR, a aplicação imediata da lei pode gerar efeitos irreversíveis em processos seletivos já em andamento ou prestes a ser abertos no início do ano letivo.

Em 2023, a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou inconstitucionais as cotas raciais em universidades, sob o entendimento de que o critério viola o princípio da igualdade perante a lei — argumento frequentemente citado por críticos do modelo adotado no Brasil.

O STF ainda não definiu data para julgar o mérito das ações, mas a expectativa é de que o pedido de medida cautelar seja analisado nas próximas semanas.