STF autoriza Daniel Silveira a cumprir pena em regime aberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) que o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) passe a cumprir o restante de sua condenação em regime aberto. A decisão impõe medidas restritivas, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acessar redes sociais, obrigação de comprovar trabalho e comparecimento semanal à Justiça.

Silveira foi condenado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão. O ex-parlamentar já cumpriu mais de quatro anos da pena, além de ter 389 dias abatidos por atividades de estudo e trabalho na prisão. Ele também quitou multa de R$ 271 mil.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado a favor da progressão solicitada pela defesa. Moraes afirmou que o ex-deputado preencheu os requisitos legais da Lei de Execução Penal para avançar a um regime menos rigoroso.

Na época de sua condenação, Silveira chegou a receber indulto do então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas a medida foi posteriormente invalidada pelo STF.