STF decide por unanimidade que caixa 2 pode gerar punição eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a prática de caixa dois em campanhas eleitorais pode configurar não apenas crime eleitoral, mas também ato de improbidade administrativa. O entendimento foi consolidado em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (6) e amplia o alcance das sanções aplicáveis a políticos que utilizarem recursos não declarados durante disputas eleitorais.

Prevaleceu o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a independência entre as esferas de responsabilização. Segundo ele, a persecução penal eleitoral não impede que os mesmos fatos sejam analisados na Justiça comum sob a ótica da improbidade administrativa, desde que haja provas específicas para cada tipo de infração.

Com a decisão, o STF fixou que casos de caixa dois poderão resultar em processos paralelos: um na Justiça Eleitoral, voltado à responsabilização criminal, e outro na Justiça comum, para apurar eventuais danos à administração pública e violações aos princípios da legalidade e moralidade. A eventual absolvição em uma esfera não impede condenação na outra.

A Corte também reafirmou que, embora o caixa dois esteja tradicionalmente vinculado à competência da Justiça Eleitoral, a apuração de improbidade administrativa permanece sob responsabilidade da Justiça comum. O entendimento busca evitar lacunas legais e fortalecer os mecanismos de controle sobre o financiamento de campanhas.

Atualmente, não existe um tipo penal específico para o crime de caixa dois na legislação eleitoral. Em geral, a conduta é enquadrada como falsidade ideológica eleitoral, quando há omissão ou inserção de informações falsas na prestação de contas. O STF, no entanto, sinalizou que a gravidade da prática justifica uma resposta mais ampla do Estado.

Ao reforçar a possibilidade de dupla responsabilização, a decisão da Corte tende a elevar o custo jurídico e político do uso de recursos fora da contabilidade oficial, em um movimento interpretado por especialistas como um endurecimento do Judiciário contra abusos no processo eleitoral.