TCU aponta irregularidades em 82% das emendas Pix auditadas e estima prejuízo de R$ 49 milhões

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um relatório que identificou irregularidades em 82% das chamadas emendas Pix analisadas e estimou um prejuízo potencial de R$ 49,07 milhões aos cofres públicos. A auditoria examinou R$ 198,11 milhões em transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, e o documento será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conhecimento.

A fiscalização avaliou cem transferências especiais destinadas por deputados e senadores a estados e municípios. Do total, 82 operações apresentaram algum tipo de irregularidade. As falhas também atingiram 61 dos 75 entes beneficiários fiscalizados, o equivalente a 82,4% dos casos analisados.

Relator do processo, o ministro Walton Alencar Rodrigues afirmou que a auditoria revelou deficiência nos mecanismos de fiscalização, transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. Segundo o TCU, uma das principais irregularidades envolve o uso de contas bancárias inadequadas e a ausência de relatórios obrigatórios no sistema Transferegov.br, situação que representa prejuízo estimado em R$ 26,4 milhões.

O relatório também aponta problemas na execução financeira das emendas, como pagamentos sem documentação considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade das obras e desembolsos sem comprovação dos serviços executados. Nesses casos, o prejuízo potencial foi estimado em R$ 14,96 milhões. Além disso, a auditoria identificou falhas na execução física de obras e casos de superfaturamento, com impacto estimado em R$ 14,11 milhões. Também foram encontradas suspeitas de fraudes em licitações e contratação de empresas declaradas inidôneas, embora o tribunal informe que, nesses casos, ainda não foi possível calcular o valor do dano ao erário.

Diante das irregularidades, o TCU determinou a instauração de processos de tomada de contas especial para buscar o ressarcimento dos prejuízos identificados. Os casos que envolvem suspeitas de fraude em licitações e contratação de empresas inidôneas serão encaminhados às autoridades policiais para apuração de eventuais crimes.

A Corte também determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualize, no prazo de até 120 dias, o sistema Transferegov.br para impedir alterações nos planos de trabalho após a inserção das informações pelos entes beneficiários. O relatório lembra ainda que o STF estabeleceu, em 2024, novas regras para ampliar a transparência e o controle das emendas Pix, tornando obrigatória a apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho antes da liberação dos recursos. Segundo o TCU, outras auditorias sobre as transferências especiais continuam em andamento.