AGU reage a decisão de Fux e defende bloqueio total de beneficiários em sites de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a manutenção do bloqueio integral de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas, em reação à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que flexibilizou parcialmente a proibição vigente.

Em 2025, Fux suspendeu trechos das normas editadas pelo Ministério da Fazenda e permitiu que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizassem, em sites de apostas, valores que excedessem os repasses recebidos dos programas sociais. Para a AGU, no entanto, a medida é inexequível do ponto de vista técnico e jurídico.

Segundo o órgão, não há tecnologia capaz de identificar a origem específica dos recursos utilizados em apostas, o que impede a separação entre dinheiro proveniente de benefícios sociais e valores oriundos de outras fontes, como doações ou trabalhos informais. O argumento se apoia em notas técnicas dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social. 

De acordo com a AGU, os recursos possuem “natureza fungível”, conforme previsto no Código Civil, o que significa que valores de mesma espécie se misturam e não podem ser individualizados após o depósito. Na prática, isso inviabiliza qualquer tentativa de desbloqueio parcial das contas.

Diante dessas limitações, a AGU sustenta que o único meio tecnicamente seguro de cumprir a decisão judicial é manter o bloqueio total com base no CPF do beneficiário, independentemente de a conta já existir ou ter sido criada posteriormente. O órgão também destaca que os sistemas atuais não distinguem cadastros novos de contas ativas nas plataformas de apostas.

Outro ponto levantado é a impossibilidade legal de compartilhar dados sensíveis de beneficiários com empresas privadas, em razão das restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a AGU, essa vedação reforça a necessidade de responsabilizar diretamente as plataformas pelo controle do acesso.

A posição do governo recebeu respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU), que classificou o bloqueio integral por CPF como uma solução regulatória robusta”. O tribunal defendeu que a fiscalização deve recair sobre as empresas de apostas, e não sobre os cidadãos em situação de vulnerabilidade.